Termos de Uso das Entidades

Ao solicitar o cadastro da instituição e selecionar a opção “Li e concordo com os Termos de Uso, Política de Privacidade e demais políticas da plataforma”, o representante legal da entidade declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este documento.

O aceite realizado por meio eletrônico possui validade jurídica, produzindo os mesmos efeitos de uma assinatura física, conforme a legislação brasileira aplicável.

O representante declara possuir poderes para representar a instituição perante a plataforma Cidade Cidadão.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o cadastro não deverá ser concluído.

A Cidade Cidadão é uma plataforma digital que aproxima cidadãos interessados em realizar doações de entidades regularmente constituídas no Brasil.

A plataforma disponibiliza ferramentas tecnológicas para facilitar essa conexão, não participando das negociações, do recebimento, da entrega, da guarda ou da administração das doações.

A Cidade Cidadão não recebe recursos financeiros destinados às entidades, não atua como procuradora, representante legal, administradora ou garantidora das instituições cadastradas.

Para utilizar a plataforma, a entidade declara que:

• possui CNPJ ativo e regular junto à Receita Federal;
• exerce atividades permitidas pela legislação brasileira;
• possui representante legal com poderes para realizar o cadastro;
• mantém endereço, telefone e demais informações atualizadas;
• atua de forma ética, transparente e em conformidade com a legislação vigente;
• possui autorização para receber doações relacionadas às suas atividades.

A plataforma poderá solicitar documentos adicionais para análise cadastral.

O envio do cadastro não garante sua aprovação.

A Cidade Cidadão poderá:

• solicitar documentos complementares;
• realizar consultas públicas;
• verificar a situação cadastral do CNPJ;
• solicitar esclarecimentos;
• aprovar ou reprovar o cadastro conforme seus critérios internos.

A aprovação do cadastro não representa certificação, selo de qualidade, auditoria, fiscalização permanente ou garantia da idoneidade da instituição.

A entidade compromete-se a:

• manter seus dados sempre atualizados;
• utilizar informações verdadeiras;
• responder às solicitações dos doadores de forma ética e respeitosa;
• utilizar as doações de acordo com sua finalidade institucional;
• respeitar toda a legislação brasileira aplicável;
• cumprir obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e administrativas;
• preservar a confidencialidade dos dados pessoais recebidos por meio da plataforma.

A entidade é integralmente responsável pela utilização das doações recebidas.

Cada entidade é responsável por:

• analisar as informações enviadas pelo doador;
• aceitar ou recusar a doação;
• combinar retirada ou entrega diretamente com o doador;
• verificar o estado dos materiais antes do recebimento;
• emitir recibos ou comprovantes, quando desejar.

A Cidade Cidadão não interfere nesse processo.

Toda informação publicada na plataforma é de responsabilidade exclusiva da entidade. Isso inclui:

• nome institucional;
• logotipo;
• imagens;
• vídeos;
• endereço;
• telefones;
• e-mails;
• redes sociais;
• descrição da instituição;
• campanhas;
• documentos enviados.

A entidade responderá civil, administrativa e criminalmente pelas informações disponibilizadas.

Ao utilizar a plataforma, a entidade compromete-se a tratar os dados pessoais dos doadores em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Os dados recebidos deverão ser utilizados exclusivamente para:

• análise da doação;
• contato com o doador;
• organização da retirada ou entrega;
• prestação de informações relacionadas à doação.

É proibida a utilização dessas informações para fins diversos sem autorização legal ou consentimento do titular.

A Cidade Cidadão adota mecanismos tecnológicos e procedimentos administrativos destinados a reduzir tentativas de fraude.

A entidade compromete-se a:

• fornecer documentos verdadeiros;
• comunicar qualquer tentativa de golpe envolvendo seu nome;
• informar imediatamente alterações cadastrais relevantes;
• colaborar com investigações quando solicitado.

Caso sejam identificadas irregularidades, o cadastro poderá ser suspenso ou cancelado.

A Cidade Cidadão atua exclusivamente como plataforma tecnológica de conexão entre doadores e entidades. Assim, não se responsabiliza por:

• origem dos bens doados;
• qualidade dos materiais;
• estado de conservação;
• transporte;
• retirada;
• entrega;
• utilização das doações;
• destinação final dos bens;
• prestação de contas da entidade;
• prejuízos decorrentes da relação entre doador e instituição;
• informações fornecidas pelos usuários.

A responsabilidade pela análise, recebimento e utilização das doações pertence exclusivamente à entidade.

A Cidade Cidadão poderá suspender ou cancelar o cadastro da entidade, a qualquer momento, caso sejam constatados:

• informações falsas;
• documentação irregular;
• CNPJ inapto, baixado ou suspenso;
• utilização da plataforma para fins ilícitos;
• tentativa de fraude;
• desvio de finalidade;
• descumprimento destes Termos;
• determinação judicial ou administrativa.

Sempre que possível, a entidade será comunicada para apresentar esclarecimentos, sem prejuízo da adoção imediata de medidas destinadas à proteção dos usuários e da plataforma.

A entidade autoriza a utilização de seu nome, logotipo e imagens exclusivamente para identificação institucional dentro da plataforma Cidade Cidadão.

Essa autorização poderá ser revogada mediante solicitação formal, respeitados os registros históricos e obrigações legais.

A Cidade Cidadão poderá alterar estes Termos sempre que necessário para atender mudanças legais, melhorias operacionais ou novas funcionalidades.

A versão vigente permanecerá disponível para consulta na plataforma.

Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Constituição Federal;
• Código Civil;
• Marco Civil da Internet;
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável;
• demais normas relacionadas às atividades desenvolvidas pela entidade.

Fica eleito o foro da comarca da sede da plataforma Cidade Cidadão para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses legais de competência diversa.

Ao concluir o cadastro da instituição, o representante legal declara que:

• possui poderes para representar a entidade;
• leu integralmente estes Termos;
• compreendeu todas as suas disposições;
• concorda com as regras estabelecidas pela plataforma;
• reconhece a validade jurídica do aceite eletrônico;
• compromete-se a manter o cadastro atualizado;
• utilizará os dados pessoais recebidos em conformidade com a LGPD;
• cumprirá integralmente a legislação brasileira aplicável às atividades da instituição.

O representante declara ainda que todas as informações fornecidas são verdadeiras e assume total responsabilidade civil, administrativa e criminal por sua veracidade, bem como pela atuação da entidade no âmbito da plataforma Cidade Cidadão.