Termos de Uso do Doador

Ao selecionar a opção “Li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade” e concluir o envio da doação, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este documento.

O aceite realizado por meio eletrônico possui validade jurídica, nos termos da legislação brasileira aplicável, produzindo os mesmos efeitos de uma assinatura física, passando este documento a regular a utilização da plataforma Cidade Cidadão.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, não deverá prosseguir com o cadastro da doação.

A Cidade Cidadão é uma plataforma digital criada para aproximar pessoas interessadas em doar bens, materiais ou outros itens de entidades sociais regularmente cadastradas.

A plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando recursos para facilitar a comunicação entre doadores e instituições.

A Cidade Cidadão não recebe, armazena, transporta, comercializa, intermedeia financeiramente ou distribui qualquer doação realizada por meio da plataforma.

Toda negociação, avaliação, retirada, transporte e destinação dos bens ocorre diretamente entre o doador e a entidade escolhida.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que:

• é o legítimo proprietário dos bens disponibilizados ou possui autorização legal para doá-los;
• todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas;
• os itens possuem origem lícita e não são provenientes de furto, roubo, fraude, receptação ou qualquer outra atividade ilícita;
• descreveu corretamente o estado de conservação dos bens;
• não está oferecendo materiais proibidos pela legislação brasileira;
• não enviará materiais contaminados, perigosos, vencidos, tóxicos ou que possam representar risco à saúde ou à segurança das pessoas;
• compreende que a entidade poderá solicitar informações adicionais antes de aceitar a doação.

O usuário assume integral responsabilidade civil e criminal pelas informações prestadas e pelos itens disponibilizados.

O envio de uma doação não gera qualquer obrigação para a entidade.

A instituição poderá:

• aceitar a doação;
• recusá-la;
• solicitar novas informações;
• solicitar novas fotografias;
• combinar retirada ou entrega diretamente com o doador.

A Cidade Cidadão não interfere nessa decisão.

As imagens, vídeos e demais arquivos enviados poderão ser compartilhados exclusivamente com a entidade selecionada para análise da doação.

O usuário declara possuir autorização para utilizar e enviar todo o conteúdo disponibilizado na plataforma.

É proibido enviar arquivos que:

• violem direitos autorais;
• violem direitos de imagem;
• contenham material ofensivo;
• apresentem conteúdo ilegal;
• possuam vírus ou códigos maliciosos.

Os dados pessoais informados serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Os dados poderão ser utilizados para:

• registrar a doação;
• identificar o doador;
• encaminhar as informações à entidade escolhida;
• contato entre as partes;
• prevenção de fraudes;
• auditorias internas;
• melhoria dos serviços;
• cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Os dados não serão comercializados pela Cidade Cidadão.

O tratamento observará os princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência e segurança previstos na LGPD.

O usuário autoriza a Cidade Cidadão e a entidade selecionada a entrarem em contato pelos canais informados exclusivamente para assuntos relacionados à doação cadastrada.

É vedada a utilização dessas informações para finalidades ilícitas ou incompatíveis com a legislação vigente.

A Cidade Cidadão adota medidas técnicas e administrativas destinadas a reduzir tentativas de fraude, incluindo análises cadastrais, validações e mecanismos de segurança.

Entretanto, nenhum sistema é capaz de garantir a inexistência de fraudes ou irregularidades.

Por esse motivo, recomenda-se que todo doador:

• verifique a identificação da entidade;
• confirme seu CNPJ;
• consulte seus canais oficiais;
• esclareça eventuais dúvidas antes da entrega dos bens.

Nunca realize pagamentos ou transferências em nome da plataforma sem verificar previamente sua autenticidade.

A Cidade Cidadão atua exclusivamente como plataforma tecnológica de conexão entre doadores e entidades.

Dessa forma, não se responsabiliza por:

• veracidade das informações prestadas pelas entidades;
• qualidade dos bens doados;
• retirada dos materiais;
• transporte;
• entrega;
• atrasos;
• danos aos bens;
• perdas;
• utilização das doações;
• destinação final dos materiais;
• prestação de contas das entidades;
• conflitos entre doadores e instituições.

A responsabilidade sobre a negociação, recebimento e utilização da doação pertence exclusivamente às partes envolvidas.

Embora a Cidade Cidadão realize verificações cadastrais, análise documental e adote procedimentos destinados a reduzir fraudes, a plataforma não certifica permanentemente a idoneidade das entidades cadastradas.

Cada instituição é integralmente responsável por:

• manter seu CNPJ regular;
• cumprir a legislação brasileira;
• utilizar corretamente as doações recebidas;
• manter seus dados atualizados;
• prestar informações verdadeiras.

A aprovação do cadastro não representa certificação, auditoria, garantia de funcionamento ou chancela institucional da Cidade Cidadão.

A Cidade Cidadão poderá suspender ou remover usuários que:

• prestarem informações falsas;
• praticarem fraudes;
• utilizarem documentos falsificados;
• enviarem conteúdo ilícito;
• utilizarem a plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação brasileira.

Quando necessário, os fatos poderão ser comunicados às autoridades competentes.

A Cidade Cidadão poderá atualizar estes Termos sempre que necessário para adequação legal, melhoria dos serviços ou inclusão de novas funcionalidades.

A versão vigente permanecerá disponível na plataforma.

Este documento é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Fica eleito o foro da comarca da sede da plataforma Cidade Cidadão para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Ao concluir o cadastro da doação, o usuário declara que:

• leu integralmente estes Termos de Uso;
• compreendeu seu conteúdo;
• concorda com todas as condições aqui estabelecidas;
• autoriza o tratamento de seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade;
• reconhece a validade jurídica do aceite eletrônico realizado na plataforma;
• assume integral responsabilidade pelas informações e pelos itens disponibilizados para doação.

Este aceite eletrônico produzirá todos os efeitos legais decorrentes da manifestação livre, informada e inequívoca da vontade do usuário.